O projeto de Lei 30/2022 que institui o “Dia Municipal da Mulher Negra’’ a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho e que seja incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de Várzea Paulista de autoria do Vereador Eliseu Notario atual presidente da casa, foi apreciado nesta terça-feira 11, e aprovado por unanimidade.

O projeto agora segue para a sanção do Prefeito Prof. Rodolfo Braga para se tornar Lei e ser incluído oficialmente no calendário de eventos da cidade.

O Projeto

Art. 1º Fica instituído o “Dia Municipal da Mulher Negra’’ a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho e que seja incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de Várzea Paulista.

  Art. 2º. No decorrer do “Dia Municipal da Mulher Negra” poderão ser homenageadas, com Diplomas de Menção Honrosa e/ou de Reconhecimento de Mérito, pessoas de notória atuação voltada à temática.

  Art. 3º. A Câmara de Vereadores poderá utilizar-se de todos os meios de comunicação disponíveis a fim de veicular mensagens relativas ao “Dia Municipal da Mulher Negra”, garantindo assim, a participação da comunidade varzina.

  Art. 4º. º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara de Vereadores de Várzea Paulista, suplementadas oportunamente se necessário. (Artigo suprimido em sessão)

  Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa do Projeto

Através da Chefia de Políticas Públicas para Mulheres (PPPM), Patrícia Félix, propõe a essa casa de Lei, instituir o “DIA MUNICIPAL DA MULHER NEGRA” a ser comemorado anualmente no dia 25 de julho e que seja incluído no calendário Oficial de Eventos do Município de Várzea Paulista.

Considerando que foi sancionada uma Lei Federal n° 12.987/2014 comemorando o Dia Nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra. Para esclarecimento, Tereza de Benguela foi uma líder quilombola, que viveu durante o século 18 e com a morte do companheiro, se tornou a rainha do quilombo, e sob sua liderança, a comunidade negra resistiu à escravidão por duas décadas, quando o quilombo foi destruído.

O “Dia da Mulher Negra” comemorado anualmente todo dia 25 de julho, é um marco da luta e resistência das mulheres negras contra o racismo e a desigualdade socioeconômica.

Os dados disponibilizados por institutos qualificados de pesquisa apontam que a mulher negra trabalha mais, porém com rendimento mínimo, em condições precárias e de informalidade. As que rompem as barreiras do preconceito e da discriminação racial e ascendem socialmente necessitaram de grande empenho, abdicando de outros aspectos de suas vidas, como lazer, relacionamento, maternidade.

Esta realidade presente é ainda resquício do período escravista, mas tem se modificado por meio da organização e luta das mulheres negras por todo mundo.    

Contudo, mais mulheres negras estão em processo de empoderamento, lutando para transformar a realidade, superar as desigualdades e construir uma nova cultura na sociedade e ao racismo, assim conquistando espaços de inserção na universidade e no mercado de trabalho, na economia, na sociedade e na política.

A comemoração desta data tem o objetivo de trazer à reflexão a trajetória de tantas mulheres que a seu modo, contribuíram e construíram a própria história com muita garra, tanto que foram indicadas pelos grupos onde trabalham ou com os quais colaboram. Dá visibilidade a essa luta historicamente invisível, resultando em pequenas, mas importantes vitórias.

Nosso papel aqui é mudar isso e trazer ao conhecimento de todos as histórias. Ressalta a importância e contribuição das mulheres negras, principalmente as da cidade de Várzea Paulista. A data 25 de julho, busca reconhecer a luta, trabalho e contribuição das mulheres negras no município.

Os objetivos desta Lei são de estimular debates e ações que envolvam a temática da mulher negra na cidade de Várzea Paulista e o reconhecimento pelo Poder Público acerca de sua responsabilidade na formulação e implementação de políticas públicas que promovam a igualdade racial.

Razão pela qual, conto com a colaboração dos nobres pares, para a aprovação da matéria.

Patrícia Felix teve a oportunidade de ocupar a tribuna e agradecer ao presidente da casa Eliseu Notário e a todos os vereadores pela aprovação do Projeto de Lei e afirmar a importância dessa conquista, “Fico muito grata aos senhores vereadores pela aprovação desse projeto que nos valoriza e reconhece a mulher negra em nosso município” comentou Patrícia Felix.