Com o Congresso pressionado a agir após os atos golpistas de 8 de janeiro e os ataques em escolas, a Câmara dos Deputados deve acelerar nesta semana a tramitação do projeto de regulação das redes sociais e aplicativos de mensagens.

Se aprovada a urgência da proposta, ela vai diretamente ao plenário. Depois, deve voltar ao Senado, que havia aprovado o texto original em 2020.

O texto em discussão junta contribuições da proposta aprovada pelo Senado e modificações incorporadas pelo relator na Câmara, deputado Orlando Silva (PC do B-SP).

A versão a ser votada na Câmara deve incorporar sugestões do governo Lula (PT) e do grupo de trabalho instituído pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Alexandre de Moraes.

- Obrigatoriedade de divulgação de relatórios trimestrais de transparência sobre moderação de conteúdos;

- Criação do Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, responsável por medidas previstas na lei e por realizar estudos, pareceres e recomendações sobre liberdade, responsabilidade e transparência na internet;

- Possibilidade de provedores criarem instituição de autorregulação, certificada pelo conselho;

- Multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil em caso de descumprimento na lei.

- Punição às big techs por conteúdos com violações à Lei do Estado Democrático, como incitação a golpe, e de direitos da criança e do adolescente; as penas podem ir de advertência a bloqueios;

- Responsabilidade civil das plataformas por qualquer conteúdo impulsionado ou monetizado;

- Transparência dos algoritmos de recomendação de conteúdo;

- Remuneração de conteúdos jornalísticos pelas plataformas.

Criticam a responsabilização das plataformas por conteúdos de terceiros, o que poderia, na visão das empresas, induzir a "censura privada".

O Google também diz que o texto pode colocar em risco a busca por informações de qualidade e a liberdade de expressão.