A Prefeitura de Jundiaí, por meio do Departamento de Assuntos Fundiários, desarticulou, na última sexta-feira (26), um loteamento clandestino localizado na Rodovia Constâncio Cintra, Km, 68, no bairro Pinheirinho. A ação é um complemento das ações de erradicação de novos loteamentos irregulares na cidade, em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que o município possui com o Ministério Público (MP).
O loteamento já havia recebido notificação, auto de embargo e multa, inclusive com a instalação de placa no local informando que o mesmo era clandestino e com venda proibida de terrenos. Mesmo assim, alguns compradores deram início a construções irregulares. O parcelamento não se encontrava consolidado, tendo sido comercializado através de contratos sem os devidos registros, por pessoa que não detinha a propriedade da área vendida, que se trata de área rural e de proteção de manancial, o que inviabiliza qualquer regularização.
“Em reunião ocorrida no Ministério Público com os possíveis compradores, no último dia 24, ficou orientado que eles deveriam se unir e ajuizar demanda contra o comercializador para serem ressarcidos em seus prejuízos o mais rapidamente possível, visto constar várias pendências na matrícula do imóvel, até mesmo um leilão de ação trabalhista, já anunciado para o próximo mês”, disse o diretor do Departamento de Assuntos Fundiários, Wagner de Paiva.
A ação da Fiscalização Fundiária contou com o apoio da Guarda Municipal e da Unidade de Gestão de Infraestrutura e Serviços Públicos (UGISP). Compradores informaram à fiscalização que foram realizadas 53 comercializações irregulares de lotes no local. Dois imóveis já edificados foram poupados da ação (denominada desfazimento) no loteamento, um por se tratar de casa antiga, já averbada na matrícula do imóvel, e um contêiner que estava sendo habitado por uma família que foi notificada a desocupar o local.
O diretor orienta que, antes de adquirir lotes, sempre se deve consultar a legalidade do imóvel junto aos cartórios de Registro de Imóveis e na Prefeitura Municipal, no Departamento de Assuntos Fundiários. O contato pode ser realizado pelo telefone (11) 4589-8952.
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