Durante a discussão, o vereador Enivaldo Ramos de Freitas (PL) expressou sua oposição ao aborto em qualquer circunstância. "Como é que eu, sendo cristão, tendo convicção que Deus é o autor da vida, poderia em qualquer hipótese permitir ou consentir com a tirada de uma vida? É inadmissível. É irracional. Se é estupro, não importa, a vida foi concedida, há uma concepção de vida e deve ser defendida a todo e qualquer custo", afirmou.

O vereador Roberto Conde Andrade também se pronunciou, ressaltando que defende a vida e é contra o aborto. "Nós, que temos princípios, nos preocupa", complementou, acrescentando que o aborto é um crime.

ESTUPRO

A discussão também abordou a proposta de penalizar o aborto após a 22ª semana de gestação. Os autores da moção enfatizaram sua posição a favor da vida, sem mencionar que, em Jundiaí, as maiores vítimas de estupros são crianças. A incidência de estupros em crianças aumentou após a pandemia, com evidências de subnotificações, e os números permanecem altos.

Segundo dados, em 2022, 30,4% das meninas de 0 a 9 anos sofreram violência sexual. Na faixa de 10 a 14 anos, esse número sobe para 49,6%. Entre 15 e 19 anos, é de 21,7%, e depois cai para 10,3% entre 20 e 24 anos. Na faixa acima de 80 anos, é de 1,1%. O Atlas da Violência 2024, divulgado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, confirma que meninas até 14 anos sofrem mais violência sexual que mulheres adultas.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP) informou que, dos 21 estupros registrados nos primeiros quatro meses deste ano em Jundiaí, 18 foram contra vulneráveis (85,7%). Em 2023, foram 110 registros de estupro, com 82 vítimas sendo crianças e adolescentes (74,5%). Em 2022, 57 dos 85 estupros registrados foram de vulneráveis (67%). Em 2021, dos 94 estupros registrados, 76 foram contra vulneráveis (80,8%).

Para a advogada Andrea Castro, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB de Jundiaí, o Projeto de Lei e a moção representam um retrocesso. "Para mim, é um retrocesso. A partir do momento que a mulher é vítima de estupro, ela jamais vai esquecer, e ainda será impedida de abortar. Sempre que ela olhar para a criança, ela verá a violência", afirmou.

A advogada também destacou as dificuldades enfrentadas no atendimento a meninas vítimas de estupro, enfatizando que culpá-las e possibilitar uma pena maior que a do estuprador é um absurdo. "Tem que se preservar a vida, mas acima disso precisamos preservar a dignidade. Uma mulher que foi estuprada jamais terá o psicológico preservado, será um trauma carregado pro resto da vida. Em 2024 a Lei Maria da Penha completa 18 anos, e muito se fala sobre esse tipo de violência, então de fato, para Jundiaí, é um retrocesso."

OUTRAS DISCUSSÕES

Além da moção, outras pautas foram debatidas, sendo rejeitado o veto nº 8/2024 ao Projeto de Lei nº 14.081, do vereador Paulo Sergio Martins (PSDB), que prevê a divulgação da escala de trabalho dos funcionários dos equipamentos municipais de saúde.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 12951/2019, do presidente da Casa, vereador Antonio Carlos Albino, que permite a utilização de áreas públicas para publicidade em contrapartida à promoção de melhorias em imóveis públicos.

Outro projeto aprovado foi o Projeto de Lei nº 14382/2024, do vereador Paulo Sergio Martins, que declara as religiões de matriz africana como patrimônio cultural imaterial do município.

ADIADO

Adiado para a sessão do dia 25/06/2024 o Projeto de Lei nº 14187/2023, dos vereadores Faouaz Taha e Quézia Doane de Lucca, que institui a Política Municipal Intersetorial de Assistência aos Direitos das Pessoas com Altas Habilidades e Superdotação.

Também foi adiado para a próxima sessão o Projeto de Lei nº 14353/2024, do vereador Adriano Santana dos Santos, que institui o Dia Municipal do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em 18 de janeiro.

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