Em última instância, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) julgou o recurso impetrado pela Prefeitura de Jundiaí e Hospital São Vicente, que pretendia reverter a decisão sobre a prestação das contas referentes ao ano de 2014, governo Pedro Bigardi.

As contas foram julgadas irregulares. A publicação no Diário Oficial do Estado saiu nesta quarta-feira (1).

O conselheiro Robson Marinho, relator do voto que fundamentou o acórdão, acatou a informação da Prefeitura de Jundiaí, dando conta de que, apesar das pendências quanto à emissão de Notas Fiscais, os plantões médicos foram efetivamente realizados.

Marinho, então, reformou parcialmente a decisão recorrida, exclusivamente para afastar a condenação do hospital quanto à devolução de cerca de R$ 500 mil à Prefeitura de Jundiaí.

O conselheiro julgador manteve a irregularidade da prestação de contas do contrato de mais de R$ 32 milhões, firmado entre a prefeitura e o hospital.

“A inexistência de elementos contábeis, bancários e comprobatórios de despesas típicas do convênio em questão (...), impede que se chancele a prestação de contas apresentada, não sendo possível sequer dizer que os recursos foram todos aplicados à finalidade pactuada”, disse Marinho.

Por força de lei, o TCE vai enviar cópias dos documentos e dessa decisão sobre a prestação das contas de 2014 ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Câmara Municipal de Jundiaí para as cabíveis providências.

IRREGULARIDADES

Dentre as irregularidades apontadas no julgamento da prestação de contas, o TCE constatou que os R$ 32 milhões que o hospital recebeu da Prefeitura de Jundiaí não foram movimentados em conta específica e também não foi apresentado relatório de conciliação bancária.

Além disso, o tribunal reprovou o pagamento de R$ 575 mil ao Instituto de Desenvolvimento Estratégico relativos a serviços médicos de forma complementar. Os documentos respectivos não apresentaram a relação de médicos que teriam prestado o serviço e são de datas anteriores à assinatura do convênio entre a prefeitura e o hospital.

Um pagamento de R$ 9 mil também foi considerado irregular, já que se referiu a acordo trabalhista, sem previsão no Plano Operativo.

Outro pagamento, agora de R$ 333 mil, também foi reprovado. Ele serviu para o pagamento de transporte de funcionários e também não tinha previsão no Plano Operativo. 

O tribunal também reprovou o pagamento de mais de R$ 16 mil a uma panificadora. Esse pagamento foi feito por transferência eletrônica, sem nota fiscal e sem previsão para tanto.

CONSELHO GESTOR

O Hospital São Vicente não apresentou ao TCE o parecer de seu Conselho Gestor, órgão responsável pelo controle social tanto das ações quanto dos planos e recursos financeiros recebidos e gastos.

Por isso, o tribunal considerou a falta do parecer do Conselho Gestor como mais uma irregularidade apontada.

ACESSO À INFORMAÇÃO

Ainda na primeira instancia – e que foi mantido na decisão final – o conselheiro substituto Valdenir Antonio Polizeli determinou que “o Hospital São Vicente e a Prefeitura de Jundiaí se atentem ao cumprimento da Lei de Acesso à Informação, cientes de que a desatenção às determinações poderá ensejar a reprovação de contas futuras”.