O governo federal entregou o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2024 ao Congresso Nacional nesta quinta-feira, 31. O texto estima que a União tenha uma arrecadação de R$ 5,54 trilhões no próximo ano, com despesas no mesmo valor. O plano para o orçamento do governo se apoia em reformas estruturais e microeconômicas no âmbito fiscal e tributário que dependem da aprovação do Congresso Nacional. Entre as medidas que devem ajudar na arrecadação estão textos que devem enfrentar resistência no plenário, como a taxação das offshores e dos fundos fechados, conhecidos como super-ricos, medidas que juntas devem gerar mais de R$ 20 bilhões aos cofres públicos. O também enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que acaba com a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) por empresas a partir de 1º de janeiro de 2024. A medida deve gerar R$ 10,5 bilhões adicionais.
Parlamentares da Câmara dos Deputados já sinalizaram que devem negociar para diminuir as alíquotas previstas no projeto. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), já havia defendido a taxação de offshores por meio de projeto de lei e afirmou que há clima para aprovação da medida. Contudo, para isso, seria necessário retirar o trecho que classifica a variação cambial como rendimento a ser tributado. “Se for no texto que foi acordado com secretário (Executivo da Fazenda) Dario (Durigan), sim (há clima para aprovação). Sem taxação de variação cambial, isso não existe, com acordo dos 22%, 15% dependendo do prazo da aplicação”, afirmou. “Aplicações mais curtam pagam mais, aplicações mais longas pagam menos, e uma taxa de juros que seja factível para que o governo arrecade mais porque esse é o objetivo, e quem tem passe a pagar sem ter que retirar seu recurso do Brasil e ir para outros países que tem uma taxa muito menor”, completou.
Prevendo possíveis entraves, nesta semana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) já liberou R$ 24,5 bilhões em emendas parlamentares, mais da metade do previsto para 2023. Ao todo, o governo pretende destravar R$ 46,2 bilhões, um valor recorde em relação ao registrado nos últimos anos. Apesar disso, os deputados e senadores reclamam da lentidão nas autorizações, e a pressão cresce por novas liberações. De acordo com os congressistas, a parcela que mais importa, a das emendas extras, está bem abaixo desse ritmo. As emendas individuais são as que têm maior volume de liberação. Até o momento, 77% foram autorizadas, cerca de R$ 16,3 bilhões, de um total de R$ 21,2 bilhões. Em relação às emendas de bancada e comissão, que terão R$ 15 bilhões neste ano, apenas R$ 5 bilhões foram liberados. Já de emendas extras, de maior reclamação, foram autorizados R$ 2,7 bilhões, de um total de R$ 9,8 bilhões. Parlamentares cobram Lula para liberar as emendas não apenas nas vésperas de votações importantes, como da reforma tributária e do arcabouço fiscal, e sim de acordo com o cronograma definido com os ministérios para que os recursos possam chegar aos Estados e municípios. Além disso, existe a insatisfação sobre a demora da reforma ministerial.
O projeto de lei ainda estima um crescimento de 2,5% para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 e de 2,3% para 2024. “Apesar do cenário prospectivo para o crescimento mundial no ano ser pouco otimista, melhoraram as expectativas para os juros no Brasil com início do processo de flexibilização monetária já iniciado em agosto. O crescimento projetado é baseado na recuperação do crescimento na Indústria e em Serviços. Esses setores devem se beneficiar com a melhoria no ambiente de negócios e redução de incertezas decorrentes da aprovação das reformas fiscal e tributária. Pela ótica da demanda, espera-se novo impulso vindo da absorção doméstica, resultante do aumento do consumo das famílias e do avanço do investimento. As políticas de reajuste real do salário mínimo e de redução de desigualdades, junto com os estímulos ao investimento e com a redução real dos juros, devem guiar o crescimento desses componentes do PIB”, afirma o projeto.
Em relação à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a previsão é de recuo de 5,79% em 2022 para 4,85% em 2023. Para 2024, segue a expectativa de que a inflação ao consumidor retorne para o intervalo proposto para a meta, situando-se próxima a 3,30%. “Com o retorno da inflação para o centro da meta, as taxas de juros reais devem voltar a convergir para a taxa neutra. Para 2024, a expectativa é que a taxa Selic seja gradualmente reduzida, terminando o ano com média de 9,80%. Em 2025, a taxa média cai significativamente, para cerca de 7,80% uma vez que a taxa real, já no início do ano, deverá estar próxima à neutra. Para 2026 e 2027, espera-se Selic em patamar próximo de 7,00% ao ano”, estima o projeto. As expectativas são mais otimistas do que as projetadas por especialistas do mercado financeiro ouvidos pelo Banco Central.
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