Tarcísio propõe anular multas por desrespeito às normas da pandemia de Covid-19
Em nota, governo afirma que as medidas tinham ‘finalidade educativa e não arrecadatória’
Publicada em 17/08/23 às 00:18h - 3090 visualizações
por TV & RÁDIO REGIONAL
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Tarcísio de Freitas enviou à Alesp um Projeto de Lei que cancela multas por descumprimento às normas sanitárias da Covid-19 (Foto: TV & RÁDIO REGIONAL)
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), enviou à Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo) um Projeto de Lei que cancela todas as multas de desrespeito às normas sanitárias do Estado durante a pandemia de covid-19. Entre as medidas do período estavam o uso obrigatório de máscara e a proibição de realizar eventos com aglomeração de pessoas. Quanto a motivação da iniciativa, o governo afirmou, em nota enviada a imprensa, que deseja evitar gastos e sobrecarga aos setores públicos para aplicar multas irrisórias: “O projeto revisa penalidades aplicadas durante a pandemia que tinham finalidade educativa, e não arrecadatória. Após o fim do estado de emergência em saúde, não há razoabilidade para a continuidade dos gastos do dinheiro dos contribuintes em processos judiciais e administrativos que sobrecarregam os setores públicos.”
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