O projeto de lei que obriga bares e restaurantes do estado de São Paulo a oferecerem água filtrada gratuitamente aos clientes foi sancionado na terça-feira (12) e a medida publicada nesta quarta-feira (13) no “Diário Oficial”.

A nova lei determina que “bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares” do estado sejam obrigados a servir “água potável filtrada à vontade” de maneira gratuita aos clientes.

A proposta foi aprovada na Alesp (Assembleia do Estado de São Paulo) no último dia 30 e encaminhada ao governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) que sancionou.

A lei ainda determina que é considerada água potável filtrada a água da rede pública que “tenha passado por algum dispositivo filtrante, como filtro de barro, purificador e afins”.

Além disso, os estabelecimentos também são a partir de agora obrigados a colocar de maneira visível aos clientes – seja em cartaz, ou no cardápio – a informação da gratuidade da água.

“Os estabelecimentos que descumprirem a presente lei estarão sujeitos às sanções da Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)”, diz a nova lei.

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