O vereador Mauro Aparecido acompanhando o cenário político no país, e preocupado com as questões que visam ajudar o trabalhador e a geração de empregos, ficou preocupado com a portaria editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em 14 de novembro que altera a Portaria/MTP nº 671, de 8 de novembro de 2021, que autorizava PERMANENTEMENTE o trabalho aos domingos e feriados.

Conhecendo a legislação, Mauro teve a iniciativa de articular junto a secretaria da Câmara Municipal de Várzea Paulista junto ao setor jurídico e  presidência para apresentar um Projeto de Lei para voltar a autorizar aos trabalhadores do comércio da cidade a trabalhar aos domingos e feriados sem a necessidade de tal convenção entre sindicatos.

“O político é dono do cargo, mas não é soberano, soberano é o povo, não podemos dificultar a vida do trabalhador, estamos no cargo para facilitar a vida do cidadão, quero agradecer o apoio de todos os vereadores e do setor jurídico e secretaria da Câmara e ao presidente por terem agilizado a apresentação deste projeto que foi aprovado por unanimidade” comentou Mauro.

Mauro autorizou a secretaria da casa a incluir todos os vereadores como autores e agora fará intermediação para que o governo do Prefeito Professor Rodolfo sancione tornando o projeto nº 61/2023 em Lei Municipal.

Vários comerciantes estiveram na Câmara na manhã desta terça-feira para apoiarem a iniciativa e a aprovação do projeto, “Esta portaria poderia causar mais de 3 milhões de desempregados no país, devemos desburocratizar o Brasil, logico que respeitando os direitos dos trabalhadores, parabéns ao Mauro por ter essa iniciativa aqui em Várzea Paulista” comentou Rivaldo comerciante na cidade.  

Para Fátima uma trabalhadora que acompanhou a sessão, é preciso que a geração de empregos volte a crescer no país, mas com regras que dificulte a vida tanto do empregador como do empregado, vamos na contramão da geração de postos de trabalho, “Está tão difícil uma vaga de emprego, vemos filas e filas em agencias por ai, e este desgoverno federal ainda vem favorecer sindicatos e prejudicar trabalhadores, para bens vereador Mauro pela coragem de nos representar” finalizou Fatima.

O PROJETO 61/2023

Dispõe sobre a abertura do comércio local aos domingos e feriados, e dá outras providências. 

Art. 1º Fica permitido, no município de Várzea Paulista, o funcionamento do comércio local em geral aos domingos, independentemente de convenção coletiva, nos termos do art. 6º, da Lei Federal n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.603, de 05 de dezembro de 2007. 

Art. 2º Fica, também, permitido, no município de Várzea Paulista, o funcionamento do comércio local em geral aos feriados, em conformidade com o art. 6º-A, da Lei Federal n. 10.101, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei Federal n. 11.603, de 05 de dezembro de 2007. Parágrafo único. A autorização de que trata o caput não dispensa a celebração de acordo individual entre empregado e empregador, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho. 

Art. 3º O funcionamento do comércio em geral nos dias previstos nos arts. 2º e 3º deverão observar os procedimentos e normas estabelecidas pelo Poder Executivo para a emissão dos respectivos alvarás de funcionamento. 

Art. 4º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 

Sala das Sessões, 

MAURO APARECIDO DA SILVA 

Vereador 

A PORTARIA

Na terça-feira 14 o Ministério do Trabalho e Emprego publicou uma portaria nº 3.665, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023, revendo as regras para o trabalho no comércio durante domingos e feriados.  Com a nova norma, o expediente em datas festivas só será possível caso trabalhadores e patrões cheguem a um acordo sobre isso em negociações coletivas, que dependem de sindicatos intermediando. A partir desta portaria, trabalhadores dessa categoria só podem ser convocados para o trabalho se isso estiver previsto em suas convenções coletivas.

OPINIÕES

a Abras (Associação Brasileira de Supermercados), afirmou que a decisão do MTE é "um cerco à manutenção e criação de empregos”. "Os supermercados e hipermercados terão dificuldades para abertura das lojas em domingos e feriados, o que representará elevação significativa nos custos de mão de obra, além de reduzir a oferta de empregos, face à inevitável redução da atividade econômica".

O senador Ciro Nogueira (PP-PI), ex-ministro do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), anunciou a apresentação de um projeto de decreto legislativo para para suspender a portaria do governo que, segundo ele, “penaliza duramente o setor produtivo, ao exigir autorização de sindicatos para acordos de trabalho em feriados e fins de semana”.

“A medida do governo não é apenas descabida, mas um retrocesso para trabalhadores, que terão menos liberdade; para empregadores, que terão custos aumentados e para os consumidores, que pagarão mais caro pelos serviços e produtos. Não vamos aceitar que o Brasil marche para trás”, declarou ele, em redes sociais.

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